REsp 2171855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; verificou-se insuficiência probatória quanto ao conteúdo e à natureza do material importado e o ônus da prova cabia à parte autora, razão por que não se justificava anular o acórdão ou ordenar diligência.

Parties
Agravante: VISION MARINE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Imunidade Tributária, Art. 150, VI, D, Da Constituição Federal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Imunidade Tributária Art. 150, Vi, D, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

VISION MARINE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Reconhecimento de imunidade tributária para importação de 'logbook guide' (art. 150, VI, d, CF)
  3. 3 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; verificou-se insuficiência probatória quanto ao conteúdo e à natureza do material importado e o ônus da prova cabia à parte autora, razão por que não se justificava anular o acórdão ou ordenar diligência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada