AREsp 2820382 - ACORDAO

AREsp 2820382 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas e menção às razões do recurso especial não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, e a decisão de admissibilidade compõe um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado), Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado), Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas e menção às razões do recurso especial não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, e a decisão de admissibilidade compõe um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno