AREsp 2161414 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos embargos/agravo, tendo o Tribunal de origem decidido a questão do direito de regresso com fundamentação constitucional autônoma e também infraconstitucional. Como ambos os fundamentos são suficientes para manter o acórdão e não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Biofast Medicina e Saúde Ltda - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Direito De Regresso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 126/stj, Recuperação Judicial, Sub Rogação
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Direito De Regresso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 126/stj Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Biofast Medicina e Saúde Ltda - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão tem fundamentação constitucional e infraconstitucional autônomas e não é interposto recurso extraordinário
  3. 3 Natureza do direito de regresso do Município e a possibilidade de sub-rogação do Município na posição do credor originário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento dos embargos/agravo, tendo o Tribunal de origem decidido a questão do direito de regresso com fundamentação constitucional autônoma e também infraconstitucional. Como ambos os fundamentos são suficientes para manter o acórdão e não foi interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.