AREsp 2664334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e contemporânea, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LEDA MARIA BECHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LEDA MARIA BECHARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e contemporânea, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.