AREsp 2647175 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento baseado na Súmula 13/STJ — violando o princípio da dialeticidade e atraindo a vedação ao conhecimento prevista na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 13/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento baseado na Súmula 13/STJ — violando o princípio da dialeticidade e atraindo a vedação ao conhecimento prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.