AREsp 2849599 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu abusividade da taxa de juros com base em análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, razão pela qual a pretensão de revisão exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), estando o acórdão alinhado à jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Limitação De Juros
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem prova pericial contábil, configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros pactuada é abusiva
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem que considerou abusiva a taxa pode ser revista em recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu abusividade da taxa de juros com base em análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, razão pela qual a pretensão de revisão exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), estando o acórdão alinhado à jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial