AREsp 2825182 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar a prova fática (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, houve impedimentos processuais quanto à falta de prequestionamento de questões relativas aos arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC (Súmula 284/STF); a decisão recorrida também está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Processuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar a prova fática (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, houve impedimentos processuais quanto à falta de prequestionamento de questões relativas aos arts. 355 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC (Súmula 284/STF); a decisão recorrida também está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no caso concreto