AREsp 2733377 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal.
- Parties
- Agravante: ORENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ORENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
- 3 insuficiência da impugnação genérica para infirmar decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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