AREsp 2655447 - ACORDAO

AREsp 2655447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, descumprindo o dever de desconstituir integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar distinção ou precedentes contemporâneos para superá-la
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, descumprindo o dever de desconstituir integralmente os fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.