AREsp 2749013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e eram dissociadas do conteúdo decisório, e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Lucio dos Santos Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Invalidez Laborativa Por Doença ILPD
Direito Processual Civil Seguro De Vida Agravo Interno Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Invalidez Laborativa Por Doença ILPD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucio dos Santos Simões

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido quando as razões recursais não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido?
  2. 2 A análise da pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória?
  3. 3 A interpretação de cláusulas contratuais pode ser revista em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e eram dissociadas do conteúdo decisório, e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.