AREsp 2709457 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares apontados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e limitou-se a citações doutrinárias sem conexão com preceitos legais, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ FISCHER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ FISCHER e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 se a parte agravante demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a análise recursal demandaria reexame de prova, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices sumulares apontados (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) e limitou-se a citações doutrinárias sem conexão com preceitos legais, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido