AREsp 2839207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise amplia do conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade das concessionárias; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 517), a divergência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não se pode acolher a insurgência recursal nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: RENATA LUIZA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Acidente Em Linha Férrea, Culpa Exclusiva Da Vítima, Tema 517/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Por Acidente Em Linha Férrea Culpa Exclusiva Da Vítima Tema 517/stj +3 more

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Parties

RENATA LUIZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema 517 (responsabilidade da concessionária em acidentes ferroviários)
  3. 3 verificação de culpa exclusiva da vítima e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise amplia do conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade das concessionárias; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 517), a divergência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, portanto, não se pode acolher a insurgência recursal nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015