AREsp 2631862 - DECISAO

AREsp 2631862 - DECISAO

Tendo sido o Tema 1.313 afetado à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão da análise deste recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação (juízo de conformação), motivo pelo qual a decisão atacada foi tornada sem efeito e o agravo interno prejudicado.

Parties
Agravante: Defensoria Pública de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão de fls. 476/479 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema 1.313, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Prestações De Saúde, Juízo De Conformação
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema 1.313 Honorários Advocatícios Fornecimento De Prestações De Saúde Juízo De Conformação

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Parties

Defensoria Pública de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.313 da sistemática dos recursos repetitivos às demandas sobre fornecimento de prestações de saúde
  2. 2 Critério de fixação dos honorários advocatícios: valor da prestação ou valor atualizado da causa (art.85, §§2º,3º e 4º,III do CPC) versus arbitramento por equidade (art.85, §8º do CPC)

Ratio Decidendi

Tendo sido o Tema 1.313 afetado à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão da análise deste recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação (juízo de conformação), motivo pelo qual a decisão atacada foi tornada sem efeito e o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Decisão de fls. 476/479 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão referente ao Tema 1.313/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 476/479
  • Prejudico a análise deste Agravo Interno