AREsp 2844670 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: VICENTINA APARECIDA DE SOUZA ARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Bancário Contratos Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Reexame Fático Probatório Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VICENTINA APARECIDA DE SOUZA ARANDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicação do artigo 932, III, do CPC quanto à inadmissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.