Ag 1435066 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a via recursal eleita (agravo de instrumento) é inadequada para impugnar acórdão de Tribunal de Justiça; o recurso adequado seria o recurso especial submetido à presidência do tribunal a quo, e o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e de previsão legal expressa sobre o meio recursal.

Parties
Agravante: BENEDITO SIDNEY DE CASTRO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Fungibilidade Recursal, Inadequação Da Via Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Fungibilidade Recursal Inadequação Da Via Recursal

Case Brief

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Parties

BENEDITO SIDNEY DE CASTRO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Inadequação do agravo de instrumento como via recursal ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a via recursal eleita (agravo de instrumento) é inadequada para impugnar acórdão de Tribunal de Justiça; o recurso adequado seria o recurso especial submetido à presidência do tribunal a quo, e o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro e de previsão legal expressa sobre o meio recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.