AREsp 2830040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não superou os fundamentos da decisão agravada: houve deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional) e eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); ainda, não restou demonstrada urgência que autorizasse mitigação do rol do art. 1.015 do CPC nem prejuízo grave decorrente da retratação da sentença extintiva.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: Clelia Rodrigues Arruda; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.015 CPC, Art. 485, §7º CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Vícios Construtivos Indenização Por Danos Morais E Materiais +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Clelia Rodrigues Arruda

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento e necessidade de demonstração de urgência (art. 1.015 CPC e Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não superou os fundamentos da decisão agravada: houve deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional) e eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ); ainda, não restou demonstrada urgência que autorizasse mitigação do rol do art. 1.015 do CPC nem prejuízo grave decorrente da retratação da sentença extintiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial