AREsp 2839199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, por força da necessidade de impugnação específica prevista no art. 932, III, CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e diante de alegações genéricas, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, por força da necessidade de impugnação específica prevista no art. 932, III, CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e diante de alegações genéricas, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.