EAREsp 2712422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante ou exigiriam exame de suposta violação de enunciado de súmula (inadmissível segundo Súmula 518/STJ) ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou caracterizado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MARINHO DE SOUZA; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Interveniente: GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravο interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade Contratual, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade Contratual Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MARINHO DE SOUZA

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravado

GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante ou exigiriam exame de suposta violação de enunciado de súmula (inadmissível segundo Súmula 518/STJ) ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou caracterizado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado.

Court Disposition

Agravο interno não provido

Orders

  • Agravо interno não provido