AREsp 2847866 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 182/STJ), razão pela qual se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COSTABILE FEOLA FILHO; Agravante: MARIA CRISTINA PEDROSO FEOLA; Agravado: BANCO PAN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Tutela Provisória, Lei N.º 9.514/1997
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Tutela Provisória +1 more

Case Brief

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Parties

COSTABILE FEOLA FILHO

Agravante

MARIA CRISTINA PEDROSO FEOLA

Agravante

BANCO PAN S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por declaração unânime de inadmissibilidade, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 182/STJ), razão pela qual se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.