AREsp 2799104 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões de mérito, não se constatando violação aos arts. 11 e 489 do CPC nem vícios do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: STHER SEMMEL HELFT; Agravante: EUNICE FERNANDES DA COSTA; Agravante: EVIO BRASILIANO DA COSTA; Agravante: IDO HELFT; Agravante: JON KENNETH DALZELL; Agravante: KARIN SEMMEL PLINER; Agravante: MARIA ANGELICA NOGUEIRA; Agravante: MAYA SEMMEL DALZELL; Agravante: MITSI COSTA SEMMEL; Agravante: SERGIO EDUARDO COSTA REBELO; Agravante: SILVIA REGINA COSTA REBELO; Agravante: SONIA COSTA REBELO; Agravante: SUZANA REGINA COSTA REBELO; Agravante: VILMA MACHADO COSTA; Agravado: AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA; Opoente: CINTIA GROSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 11 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Reintegração De Posse Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 11 Do CPC Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STHER SEMMEL HELFT

Agravante

EUNICE FERNANDES DA COSTA

Agravante

EVIO BRASILIANO DA COSTA

Agravante

IDO HELFT

Agravante

JON KENNETH DALZELL

Agravante

KARIN SEMMEL PLINER

Agravante

MARIA ANGELICA NOGUEIRA

Agravante

MAYA SEMMEL DALZELL

Agravante

MITSI COSTA SEMMEL

Agravante

SERGIO EDUARDO COSTA REBELO

Agravante

SILVIA REGINA COSTA REBELO

Agravante

SONIA COSTA REBELO

Agravante

SUZANA REGINA COSTA REBELO

Agravante

VILMA MACHADO COSTA

Agravante

AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA

Agravado

CINTIA GROSCH

Opoente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11 e 489 do CPC (fundamentação das decisões)
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões de mérito, não se constatando violação aos arts. 11 e 489 do CPC nem vícios do art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.