AREsp 2843536 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARIA ROCHA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
MARIA ROCHA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
- 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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