AREsp 2761790 - ACORDAO

AREsp 2761790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, restando constatada a deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ e arts. 1.022/1.025 CPC), a impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a preclusão quanto a fundamentos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: TUIZY FERREIRA THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TUIZY FERREIRA THEODORO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ e arts. 1.022/1.025 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, restando constatada a deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ e arts. 1.022/1.025 CPC), a impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a preclusão quanto a fundamentos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.