AREsp 2905347 - DECISAO

AREsp 2905347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravo interno foi manejado de forma manifestamente inadequada contra decisão que inadmitiu o extraordinário (erro grosseiro quanto ao cabimento), afastando-se a fungibilidade e autorizando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC; por isso, não há conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ANALIA COELHO FISCHER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

ANALIA COELHO FISCHER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por interposição de recurso manifestamente improcedente
  3. 3 incidência do erro grosseiro quanto ao cabimento recursal e afastamento da fungibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravo interno foi manejado de forma manifestamente inadequada contra decisão que inadmitiu o extraordinário (erro grosseiro quanto ao cabimento), afastando-se a fungibilidade e autorizando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC; por isso, não há conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.