AREsp 2891631 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou a ausência de pacificação jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o remédio cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC). Com isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Viçosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, FGTS, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Súmula 83/stj Súmula 182/stj FGTS +2 more

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Parties

Município de Viçosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre o termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou a ausência de pacificação jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, o remédio cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC). Com isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.