AREsp 2823364 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, circunstância que, segundo a Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo; ademais, o recurso especial estava interposto contra decisão monocrática, hipótese em que a via não é adequada conforme art. 105, III, da Constituição Federal e Súmula 281/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 281/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, circunstância que, segundo a Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo; ademais, o recurso especial estava interposto contra decisão monocrática, hipótese em que a via não é adequada conforme art. 105, III, da Constituição Federal e Súmula 281/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.