AREsp 2741821 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Ônus Da Dialeticidade, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Ônus Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.