AREsp 2642694 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria controvertida e a fundamentação do acórdão recorrido têm natureza constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; adicionalmente, a alegação sobre a retroatividade do CEBAS constitui inovação recursal em agravo interno e não pode ser conhecida em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO TRILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 612/stj, Imunidade Tributária, CEBAS, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 612/stj Imunidade Tributária +2 more

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Parties

INSTITUTO TRILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para impugnar acórdão com fundamentação de natureza constitucional
  2. 2 Vedação à inovação de tese recursal em agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Questão sobre aplicabilidade do art. 14 do CTN e retroatividade dos efeitos do CEBAS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria controvertida e a fundamentação do acórdão recorrido têm natureza constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; adicionalmente, a alegação sobre a retroatividade do CEBAS constitui inovação recursal em agravo interno e não pode ser conhecida em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento