AREsp 2624428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prevenção, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prevenção Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação e afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.