EAREsp 1922839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar identidade ou semelhança fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, limitando-se à transcrição de ementa, o que torna impossível a verificação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266 do RISTJ, além do entendimento consolidado do STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer E De Pagar, Prescrição Da Pretensão Executória
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL PENAL Agravo Interno Embargos De Divergência Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer E De Pagar +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266 do RISTJ)
  3. 3 Limites de cognição dos embargos de divergência (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar identidade ou semelhança fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, limitando-se à transcrição de ementa, o que torna impossível a verificação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC e 266 do RISTJ, além do entendimento consolidado do STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno