AREsp 2787072 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se que a agravante é vinculada a sindicato mais específico (SINDSAÚDE/MA), o que a torna ilegítima para se beneficiar de título oriundo de ação coletiva proposta pelo SINTSEP em razão do princípio da unicidade sindical; ademais, a ilegitimidade é matéria de ordem pública e pode ser apreciada na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ANA LUZIA DE CARVALHO LOBAO; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP; Sindicato Mais Específico Mencionado: SINDSAÚDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Unicidade Sindical
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Unicidade Sindical

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Parties

ANA LUZIA DE CARVALHO LOBAO

Agravante

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAÚDE/MA

Sindicato Mais Específico Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à legitimidade ativa
  3. 3 Legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, afastando-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; verificou-se que a agravante é vinculada a sindicato mais específico (SINDSAÚDE/MA), o que a torna ilegítima para se beneficiar de título oriundo de ação coletiva proposta pelo SINTSEP em razão do princípio da unicidade sindical; ademais, a ilegitimidade é matéria de ordem pública e pode ser apreciada na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial