AREsp 2459084 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Parte: autor; Parte: réu; Recorrente/agravante: parte recorrente; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Tantum Devolutum Quantum Appellatum Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Parte

réu

Parte

parte recorrente

Recorrente/agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015 (princípio tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.