AREsp 2546941 - ACORDAO
Não conheceu-se do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: VERDE VALE HOTEL S A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Interpretação Divergente De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
VERDE VALE HOTEL S A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Legal Issues
- 1 Indicação precisa do dispositivo de lei federal em alegação de divergência jurisprudencial
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF quando há deficiência na fundamentação recursal
- 3 Conhecimento ou não do recurso especial diante de fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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