REsp 2185570 - ACORDAO

REsp 2185570 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OPTIDATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, Tema 1.079/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Salário Educação +3 more

Case Brief

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Parties

OPTIDATA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para agravo interno
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.