AREsp 2737069 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravantes: Jaqueline Alves Rodrigues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Jaqueline Alves Rodrigues e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 ônus de impugnação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.