AREsp 2429447 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais que teriam sido violados no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE QUIPAPA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE QUIPAPA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
- 2 deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais que teriam sido violados no acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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