AREsp 2816985 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inexistência de necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno