AREsp 2849644 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem considerado o caso concreto e verificado que a instituição financeira não comprovou justificativas para a taxa pactuada; reconhecer o contrário exigiria o reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos e inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), tendo o Tribunal de origem considerado o caso concreto e verificado que a instituição financeira não comprovou justificativas para a taxa pactuada; reconhecer o contrário exigiria o reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.