REsp 2086622 - ACORDAO

REsp 2086622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e a tese baseada no art. 6º da LINDB não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na eficácia cessante de decisões trabalhistas ante a superveniente incorporação do percentual (RE 596.663/TEMA 494).

Parties
Agravante: CÉLIA REGINA VIEIRA BASTOS e OUTROS; Agravada: Universidade Federal do Ceará - UFC; Beneficiária/terceira Interessada: ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno ao qual se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Reajuste De 84, 32%, Coisa Julgada, Competência, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 6º LINDB
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/serviço Público Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Reajuste De 84,32% Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

CÉLIA REGINA VIEIRA BASTOS e OUTROS

Agravante

Universidade Federal do Ceará - UFC

Agravada

ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará

Beneficiária/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF)
  3. 3 inviabilidade por ausência de comando normativo no art. 6º da LINDB (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e a tese baseada no art. 6º da LINDB não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na eficácia cessante de decisões trabalhistas ante a superveniente incorporação do percentual (RE 596.663/TEMA 494).

Court Disposition

Agravo interno ao qual se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.