AREsp 2782993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 363 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial