AREsp 2702062 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos que exigem impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Parties
- Agravante: JUCA & LOCIO - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA S.C.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JUCA & LOCIO - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA S.C.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 2 inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC
- 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos que exigem impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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