AREsp 2528615 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, porquanto os agravantes limitaram-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem cotejar e explicitar por que tais comandos normativos deixaram de ser aplicados ou como sua aplicação poderia modificar o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALMERINDA CONCEICAO DA SILVA; Agravante: JULY ANDRADE BONZE; Agravante: MATHEUS ANDRADE BONZE; Agravante: KARINE SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

ALMERINDA CONCEICAO DA SILVA

Agravante

JULY ANDRADE BONZE

Agravante

MATHEUS ANDRADE BONZE

Agravante

KARINE SILVA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de como a violação apontada alteraria o acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porquanto os agravantes limitaram-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem cotejar e explicitar por que tais comandos normativos deixaram de ser aplicados ou como sua aplicação poderia modificar o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial