AREsp 2624550 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, descumprindo o ônus da impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas não atendem à exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: JONAS DONIZETTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

JONAS DONIZETTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ônus da dialeticidade do agravante em face do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, descumprindo o ônus da impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas não atendem à exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.