AREsp 2896666 - DECISAO

AREsp 2896666 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", §2º, c/c art. 1.021 do CPC; foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Negação De Seguimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Negação De Seguimento

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 incabibilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", §2º, c/c art. 1.021 do CPC; foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça