AREsp 2420828 - ACORDAO

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Em face da previsão expressa nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite recurso extraordinário não admite agravo interno; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Em face da previsão expressa nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite recurso extraordinário não admite agravo interno; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.