AREsp 2845926 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multas Processuais, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multas Processuais Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar a parte agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.