AREsp 2726563 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar adequadamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso face aos óbices constantes nas Súmulas 7 e 83 do STJ; o agravante, no agravo interno, não atacou especificamente esse fundamento, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa impede sanar tal deficiência, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: KOLLAN CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Consumativa Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

KOLLAN CONFECCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar adequadamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso face aos óbices constantes nas Súmulas 7 e 83 do STJ; o agravante, no agravo interno, não atacou especificamente esse fundamento, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e a preclusão consumativa impede sanar tal deficiência, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.