AREsp 2760749 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e, por conseguinte, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUANA MARIA BORGES ANTENOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUANA MARIA BORGES ANTENOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e, por conseguinte, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.