AREsp 2575747 - ACORDAO

AREsp 2575747 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, assim, o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e nem se providenciou o agravo interno.

Parties
Agravante: THIAGO MADUREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STJ E Do STF
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Competência Do STJ E Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MADUREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, incidindo, assim, o óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e no enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e nem se providenciou o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos expostos.