AREsp 2581081 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e estando presentes os óbices sumulares aplicáveis (Súmulas 182/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MORENO; Réu/empregador: Município de Mirandópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +5 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MORENO

Agravante

Município de Mirandópolis

Réu/empregador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e estando presentes os óbices sumulares aplicáveis (Súmulas 182/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.