AREsp 2632979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido manteve entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ e precedentes) sobre a obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito, não havendo demonstração de dissídio nem de prequestionamento suficiente para afastar as súmulas aduzidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Tempestividade Recursal Por Feriado Local, Rol Da ANS, Custeio De Medicamento, Off Label, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas STF 282, 283, 356, 284
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Prequestionamento Tempestividade Recursal Por Feriado Local Rol Da ANS Custeio De Medicamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 422 CC/2002 e art. 10, VI, da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Tempestividade do recurso em razão de suspensão de expediente forense/feriado local (Lei n. 14.939/2004)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido manteve entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ e precedentes) sobre a obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito, não havendo demonstração de dissídio nem de prequestionamento suficiente para afastar as súmulas aduzidas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.